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Compreendi
Conselho Jurisdicional Nacional
O Conselho Jurisdicional Nacional é constituído por três membros, sendo um de cada secção regional, eleitos por sufrágio universal e directo, e de entre os quais é designado o presidente.

Compete ao Conselho Jurisdicional Nacional velar pelo cumprimento da lei, do Estatuto da Ordem e dos seus regulamentos internos por parte dos órgãos da Ordem e respectivos titulares.

É competência exclusiva do Conselho instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos os membros que exercem ou exerceram cargos nos órgãos nacionais ou regionais, abrangendo apenas, e no que refere às assembleia geral e regionais, os membros das respectivas mesas.

Compete ainda a este Conselho julgar em segunda instância os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Jurisdicionais regionais, bem como emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelos órgãos nacionais.

Composição:


Maria Margarida Duarte Ramos Caramona - Presidente


João Paulo de Oliveira Campos Monteiro Vaz


Carlos Manuel Magalhães Afonso