Ordem dos Farmacêuticos

Há muitos anos que a necessidade de reformas estruturais no sector da saúde em Portugal é por demais evidente. Especialistas dos mais variados quadrantes ideológicos o vêm afirmando. E desde que presido à Ordem dos Farmacêuticos (OF), vão dois anos decorridos, também tenho levantado e insistido nesta questão das reformas estruturais da saúde.

Se o assunto não é propriamente novo, a crise económica e financeira que se abateu sobre o País veio pôr completamente a nu o problema da sustentabilidade do SNS e colocar a sua resolução ao nível de um desígnio nacional incontornável, inescapável e urgente. A sustentabilidade do SNS implica novas políticas e novos equilíbrios, novas soluções eficientes e equitativas. O que está verdadeiramente em causa, no SNS, é a reinterpretação, redefinição e reaplicação de dois conceitos complexos e fundamentais da política e da economia, vertidos na saúde: a “equidade”, por um lado, e a “eficiência”, por outro. Por outras palavras, o que está em causa é o modo como estes conceitos têm interagido e deverão passar a interagir no sector público da saúde, com vista a que se reencontrem em níveis sustentáveis das finanças públicas. Ora, bem sabemos, um tal ponto de reencontro está acontecendo e acontecerá, muito provavelmente, num nível bastante mais baixo do rácio “despesa pública/PIB”.

Não sendo, portanto, pelas melhores razões circunstanciais, parece que agora estão reunidas condições para uma grande vaga reformista no sector da saúde em Portugal. É preciso, porém, e é altamente recomendável que haja ponderação e que a vaga não se torne devastadora. São necessárias reformas estruturais, visando melhorar significativamente a produtividade e a racionalização dos recursos da saúde – todos, humanos e materiais. É necessário cortar as despesas supérfluas e anular o desperdício. É necessário reformar o próprio Ministério da Saúde e, de um modo geral, todo o Estado, de forma a aumentar a eficiência, ou seja, a relação outputs produzidos/inputs consumidos. Enfim, são necessárias reformas que antes nunca avançaram em toda a sua plenitude, seja por divergências políticas, por instabilidades de governo, por falta de coragem política ou por pressões conservadoras do status quo.

Mas, dizemos nós, OF, cuidado com as primazias de uma eficiência que, sendo reconhecidamente imprescindível do lado das despesas públicas, não deverá ter vistas curtas, sobretudo não deverá flagelar os campos irredutíveis da verdadeira equidade, ou justiça social, nem deverá destruir o tecido das pme da saúde (farmácias e laboratórios de análises clínicas) que já vêm lutando pela sobrevivência financeira e pela independência deontológica, assunto este que retomo adiante.

No que toca à política do medicamento, a OF defende há muito, entre outras medidas, a instituição da obrigatoriedade da prescrição de medicamentos pela Denominação Comum Internacional. Porque consideramos que é uma medida estrutural e de grande alcance para os portugueses, para o SNS e para as finanças públicas. Finalmente, estão reunidas essenciais e imperativas condições. A troika estabelece que temos de aumentar a quota dos genéricos, fortemente. O programa do Governo preconiza “consagrar como regra a prescrição por DCI”. Em Outubro, o Ministro da Saúde levou a cabo um frutuoso processo de diálogo – no qual participei activamente em nome da OF – e o Governo apresentou a sua proposta de lei, que a Assembleia da Republica aprovou na generalidade. Também os partidos da oposição apresentaram projectos de lei sobre a matéria, de igual modo aprovados na generalidade. Mais uma vez ficou claro o elevado grau de consenso da medida. Não estando ainda concluído o processo legislativo, espera-se que seja desta vez que, em definitivo e por inteiro, a medida é instituída no nosso País.

Medidas estruturais e reformistas são, pois, mais do que bem-vindas. Contudo, não se confunda medidas estruturais com decisões avulsas de austeridade cega, visando simplesmente cortes na despesa sem estudos prévios sobre o seu impacto económico e social. Refiro-me, em especial, ao novo modelo de remuneração agora imposto às farmácias, que assume uma particular dimensão negativa pelo facto de vir agudizar injustamente a situação já muito fragilizada do sector, em resultado das inúmeras medidas de austeridade que vêm sendo impostas desde 2005, designadamente as sucessivas reduções administrativas operadas nos preços dos medicamentos, as quais têm vindo a criar problemas de natureza económica e financeira aos diferentes operadores do circuito do medicamento, que se têm revelado particularmente graves para muitas farmácias.

Como decorrência estatutária da OF, temos reiteradamente vindo a defender a viabilidade económica dos operadores, em particular dos de menor dimensão, como as farmácias. Entendemos que, em clima assaz perturbado de viabilidade económica das farmácias, por força, aliás, de turbulências e alterações de origem exógena, é muito difícil e poderá mesmo ser sobre-humano os farmacêuticos continuarem a exercer, tranquilamente, a profissão de forma irrepreensível do ponto de vista técnico-científico e deontológico, com autonomia e independência – o que constitui um supremo valor da função social do farmacêutico, que a OF tem por dever velar e valorizar.

Impõe-se agora tomar medidas que assegurem a sustentabilidade económica e financeira das farmácias. Desde logo, no que respeita ao modo de remuneração. Porque consideramos que o modelo actual, baseado numa margem fixada percentualmente sobre os preços dos medicamentos, está esgotado, fomos dos primeiros a preconizar a instituição de um novo modelo, que valorize e retribua os actos farmacêuticos praticados.