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HomePage InscriçãoFarmacêuticosCondições Gerais
Condições Gerais

A atribuição do título profissional de Farmacêutico, o seu uso e o exercício da profissão farmacêutica em Portugal dependem da inscrição como membro efectivo da Ordem dos Farmacêuticos.

A inscrição deve ser efectuada na Secção Regional da Ordem dos Farmacêuticos cuja área de jurisdição abrange o distrito onde o Farmacêutico exerce a profissão. Caso ainda não tenha local de exercício da profissão, inscreva-se na secção correspondente à sua área de residência actual.

Secção Regional Norte - Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real
Secção Regional Centro - Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu
Secção Regional Sul e Regiões Autónomas  - Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, R.A. Açores e R.A. Madeira


ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO PROFISSIONAL DE FARMACÊUTICO

TITULAR DE GRAU ACADÉMICO PORTUGUÊS
Podem inscrever-se na Ordem os titulares dos seguintes graus académicos superiores portugueses:

- Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (Processo de Bolonha) e alterações subsequentes;
- Licenciatura em Ciências Farmacêuticas conferida por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (Processo de Bolonha) e alterações subsequentes;
- Licenciatura em Farmácia conferida por uma instituição de ensino superior portuguesa na sequência de um ciclo de estudos realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime introduzido pelo Decreto n.º 111/78, de 27 de Maio.

PROFISSIONAL DE ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA (U.E.)
Podem inscrever-se na Ordem os profissionais de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (U.E. + Islândia, Liechtenstein e Noruega) cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal. As qualificações profissionais serão reconhecidas ao abrigo da Lei 9/2009, de 4 de Março que transpõe a Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro e ao abrigo das actualizações legislativas subsequentes (nomeadamente a Directiva 2013/55/UE, de 20 de Novembro).

TITULAR DE GRAU ACADÉMICO ESTRANGEIRO (NÃO-U.E.)
Podem inscrever-se na Ordem os titulares de graus académicos superiores estrangeiros (de países que não sejam Estados-membros da União Europeia) no domínio das ciências farmacêuticas a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus académicos superiores portugueses que permitem a inscrição na Ordem.

A regulação do sistema de equivalências das habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas é feita através do Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

Para efeitos de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos é necessário apresentar os seguintes documentos:

Documentos

Titular de grau académico português

Titular de grau académico da Área Económica Europeia (inclui UE)

Titular de grau académico estrangeiro
(não U.E.)

Certificado de Habilitações (original ou fotocópia autenticada)

X

   

Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão

X

X

X

Cartão de Contribuinte/Cartão do Cidadão

X

X

X

Duas (2) fotos tipo passe + uma (1) foto, se solicitar cartão de identificação personalizado (opcional)

X

X

X

Formulário de Inscrição devidamente preenchido (cedido pelos serviços no acto da inscrição).

X

X

X

Certificado de registo criminal

 

X

X

Comprovativo de residência em território nacional

 

X

X

Suplemento ao diploma

 

X

 

Diploma universitário com equivalência dada por uma instituição de ensino superior universitário portuguesa

   

X



PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ASSOCIADOS À INSCRIÇÃO

No acto de admissão na Ordem dos Farmacêuticos é necessário proceder ao pagamento de uma Jóia de Inscrição (consultar separador “Condições Especiais”).

Consulte o Regulamento Interno de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos.

ANEXOS E OUTRAS INFORMAÇÕES
 
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ROF n.º118 Jan-Mar 2017