O Conselho do Colégio de Especialidade de Assuntos Regulamentares é responsável por desencadear todas as ações tendentes ao estudo e à divulgação científica, técnica e profissional de todos os assuntos respeitantes à especialidade em Assuntos Regulamentares, à defesa dos níveis adequados de dignidade e de competência profissional, bem como os referentes à respetiva qualificação, formação e desenvolvimento profissional.

Estatutariamente, os Conselhos dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos têm as seguintes competências:

• Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais a nível nacional e internacional;


• Zelar pela valorização técnica e promoção dos quadros;

• Velar pela observância das normas básicas a exigir regularmente para a qualificação, bem como para a sua manutenção;

• Propor os júris dos exames das candidaturas à inscrição na especialidade;

• Dar pareceres à Direção Nacional.