O diploma conclui a regulamentação da carreira farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde, aprovada pelos Decreto-Lei n.os 108/2017 e 109/2017, ao definir a forma de ingresso e o percurso formativo e de desenvolvimento profissional, tendo em vista a especialização.

"A posse do título de especialista na correspondente área de exercício profissional configura a condição para ingresso nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica, daí que a definição do regime jurídico do processo de obtenção deste título constitua uma das componentes essenciais para que possa assumir-se, de forma inequívoca, a autonomização da carreira”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros de 30 de janeiro.

Em dezembro, a Ordem dos Farmacêuticos apelou para uma "rápida intervenção” do primeiro-ministro e da ministra da Saúde na regulamentação da carreira farmacêutica, em falta há dois anos e que impedia a contratação de profissionais para os hospitais.

A Resolução aprovada na Assembleia Geral de 18 de dezembro manifestava a "enorme preocupação” pelos atrasos na regulamentação do acesso à carreira farmacêutica, que ultrapassou o prazo definido em mais de dois anos.