A Assembleia da República delibera hoje sobre os cinco projetos de lei que versam a morte medicamente assistida, apresentados pelos Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido das Pessoas, Animais e Natureza, Partido Ecologista "Os Verdes” e Iniciativa Liberal.

É verdade que a temática da discussão sobre a cidadania em fim de vida tem sido debatida no seio da sociedade portuguesa ao longo dos últimos anos.  Aliás, em 2017, o Conselho Nacional de Éticas para as Ciências da Vida (CNECV) realizou onze debates nacionais, de norte a sul do País, convocando a sociedade para esta discussão, com a presença de políticos, filósofos, constitucionalistas, profissionais de saúde, representantes de pessoas que vivem com doença, entre outros especialistas. Mas também é verdade, que este mesmo Conselho, tendo por base a auscultação e a interpretação do caminho que trilhou, deu o seu parecer negativo às cinco iniciativas legislativas a debate na Assembleia da República. 

A Ordem dos Farmacêuticos teve também a oportunidade de participar nestas discussões promovidas pelo CNECV, particularmente focadas numa posição de princípio sobre a prática de eutanásia no nosso país. Se boa parte dos portugueses têm, por isso, uma posição fundamentada sobre o assunto, o mesmo não se poderá dizer sobre o teor das iniciativas legislativas agora em discussão no Parlamento. E é esta a matéria de facto.

Por essa razão, a Ordem dos Farmacêuticos considera que a sociedade precisa conhecer melhor os termos dos projetos de lei em apreciação e as suas diferenças. Entendemos que este debate não foi feito e que a matéria legislativa em apreço que verte este tema tão complexo dos ângulos do final da vida não deve ser refém de pressas injustificáveis.

Apesar das legítimas convicções individuais, também o debate no seio da profissão farmacêutica, enquanto profissionais de saúde muitas vezes envolvidos na prestação de cuidados paliativos, carece de maior profundidade, muito particularmente sobre as propostas de diplomas e sobre um eventual referendo aos portugueses sobre esta matéria.