Aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 6 de maio, a proposta de diploma do Governo foi alvo de parecer das Ordens dos Farmacêuticos, Médicos e Médicos Dentistas, bem como das associações de farmácias.

Em março de 2018, em Assembleia Geral, os farmacêuticos portugueses aprovaram, por unanimidade, uma Resolução contra a prática de descontos sobre o preço dos medicamentos, em especial dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, por considerarem uma fonte de desigualdade e iniquidades no acesso aos medicamentos.

O Governo entende agora que "a solução não deve passar pela proibição dos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida, porquanto tais descontos protegem os direitos e interesses, essencialmente económicos, dos consumidores”, pode ler-se no preambulo do diploma.

"Importa, sim, proibir a publicidade que a tais descontos é efetuada, como forma de minorar os potenciais efeitos adversos assinalados, impedindo qualquer forma de publicidade, independentemente do meio utilizado e abrangendo quer a publicidade genérica quer a publicidade específica a descontos no preço daqueles medicamentos”, acrescenta.

O legislador reconhece então que os descontos sobre o preço dos medicamentos "podem constituir uma forma de incentivo ao uso de medicamentos, promovendo um consumo eventualmente desadequado e uma utilização racional, segura e eficaz do medicamento”. Do mesmo modo, reconhece que "são passíveis de promover uma certa desigualdade de acesso por parte de diferentes populações, consoante habitem em zonas mais populosas, com maior concorrência entre farmácias, ou em zonas menos densamente povoadas, onde a concorrência é menor, com impacto negativo direto na situação económica das farmácias de menor dimensão ou que se encontram menos próximas das zonas de maior densidade populacional”.

Consulte o Decreto-Lei n.º 36/2021, que proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.

Clique para ler a Resolução aprovada na Assembleia Geral da OF de 23 de março de 2018.