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OF apoia iniciativa legislativa de cidadãos

27 Março 2019
OF apoia iniciativa legislativa de cidadãos
O projeto de proposta de lei elaborado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, criada pelo Governo através do Despacho n.º 1222-A/2018, vai chegar ao Parlamento pela mão de um movimento de cívico denominado “Pelas Pessoas, Para as Pessoas – Nova Lei de Bases da Saúde”, que agrega várias associações de doentes e que conta com o apoio da Ordem dos Farmacêuticos. A petição pública atualmente em curso visa a recolha de assinaturas para submissão de uma iniciativa legislativa dos cidadãos que replica o projeto de proposta de lei entregue ao Governo pela referida comissão.

O grupo de cidadãos recorda todo o trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, desde a metodologia de trabalho, audições e contributos individuais e de várias entidades, lembrando que a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros difere, na forma e substância, da versão que foi entregue a 3 de setembro do ano passado, ao então ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

"Para além do mais, desconhece-se a metodologia de trabalho desenvolvida para a elaboração da proposta do Governo, as bases técnico-científicas das alterações - sendo apenas apresentadas publicamente motivações ideológico-partidárias -, e os participantes na reflexão e formulação do trabalho final”, pode ler-se na exposição de motivos da proposta de lei do grupo de cidadãos, que não querem, por isso, uma Lei de Bases na qual não se revêm.

Para mais informações, visite a página eletrónica criada pelo Movimento Cívico Pelas Pessoas, Para as Pessoas – Nova Lei de Bases da Saúde.

Consulte também o Relatório Lei de Bases da Saúde: Materiais e razões de um projeto, elaborado pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que resume o trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde.