O Grupo de Trabalho – Ordens Profissionais tem vindo a realizar audições com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais e algumas Ordens para registar as suas visões sobre os quatro projetos de lei em discussão na Comissão do Trabalho, Segurança Socia e Inclusão – PPL 8/XV/1 (PS), PPL 9/XV/1 (PAN), PPL 177/XV/I (CH) e PPL 178/XV/1 (IL).

A intervenção do representante dos farmacêuticos incidiu sobre os diversos pontos mencionados no parecer elaborado pela OF. Helder Mota Filipe recordou o estudo elaborado pela Autoridade da Concorrência e Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Económica, que não demonstrou quaisquer barreiras no acesso à profissão farmacêutica.

O dirigente da OF explicou as condições de acesso à profissão para cidadãos portugueses e estrangeiros e sublinhou a inexistência de um estágio profissional obrigatório, razão pela qual as alterações propostas neste domínio não tenha aplicabilidade na OF.

O bastonário lamentou a inversão de prioridades nas atribuições das Ordens profissionais. A proposta aponta como objetivo primordial a defesa dos interesses da profissão, quando as Ordens entendem que o principal objeto da sua ação é a defesa dos direitos dos destinatários dos seus serviços.

Neste âmbito em concreto, o bastonário manifestou profundas dúvidas sobre as competências que são atribuídas ao Provedor dos destinatários dos serviços, bem como sobre o novo órgão de supervisão, nomeadamente pelo facto de se incluírem profissionais de outras áreas em juízos sobre questões jurisdicionais, com elevada complexidade técnica e científica.

No caso específico da profissão farmacêutica, mas também de outras ligadas à área da Saúde, existem atos reservados, específicos de cada profissão e que dificultam a harmonização de um novo normativo que seja transversal a todas as profissões.

Helder Mota Filipe sublinhou ainda a eventual inconstitucionalidade de algumas normas do diploma, relacionadas com a autonomia e independência destas organizações e com a formação democrática dos seus órgãos, entre outros aspetos.

Admitindo algumas incoerências nas iniciativas legislativas em discussão, a generalidade dos deputados da Comissão manifestou abertura para rever os aspetos que as Ordens consideram mais sensíveis nas propostas, algo visto como positivo por parte das Ordens representadas uma vez que abre as portas ao diálogo.

Clique para rever a audição do bastonário da OF pelo Grupo de Trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Clique para aceder ao parecer da OF ao projeto de lei n.º 108/XV/I.