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Governo aprovou diploma que regula dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade
14 Julho 2023
O Governo aprovou, na generalidade, o decreto-lei que estabelece o “regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. O Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira aprovou também uma proposta de lei para execução do regulamento europeu relativo aos produtos cosméticos.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministro, o regime de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade visa "o acesso do utente aos medicamentos em locais mais próximos da sua residência, como alternativa à sua dispensa presencial nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares da unidade hospitalar responsável pelo acompanhamento do utente”.
O diploma prevê também "a possibilidade de adaptação deste regime a necessidades específicas de acesso a medicamentos de uso exclusivo hospitalar que sejam identificadas ao abrigo de programas de saúde prioritários do Plano Nacional de Saúde”.
A implementação da dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade está prevista no Orçamento de Estado para este ano. A Ordem dos Farmacêuticos (OF), através dos Conselhos dos Colégios de Especialidade de Farmácia Comunitária e Farmácia Hospitalar, elaborou uma proposta de norma profissional para prestação deste novo serviço farmacêutico.
O documento esteve em Consulta Pública e foi apresentado ao Ministério da Saúde nas reuniões que mantém com a OF.