O Acordo Coletivo de Trabalho, assinado na presença do vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, e da secretária regional da Saúde, Teresa Machado Luciano, estabelece as condições laborais dos farmacêuticos integrados na Carreira Especial Farmacêutica, definindo as normas para organização e prestação de trabalho, desde os horários, turnos, regime de prevenção, trabalho suplementar ou os aspetos relacionados com a formação profissional, segurança e saúde no trabalho, assim como os serviços mínimos que devem ser assegurados em períodos de greve.

A Ordem dos Farmacêuticos saúda o Governo Regional e o SNF pelo entendimento alcançado, que vai também permitir a transposição para ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores dos diplomas que, em 2017, instituíram a Carreira Especial Farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde.

A criação de uma Carreira Especial Farmacêutica nos serviços públicos de saúde é uma revindicação dos farmacêuticos portugueses com quase duas décadas. A OF tem vindo a alertar as autoridades e decisores para a importância da sua implementação em todo o território nacional, como reconhecimento das funções diferenciadas destes profissionais e para definição de um percurso formativo e de desenvolvimento profissional que garanta a sua especialização e capacitação para funções de elevada responsabilidade.