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Novo regulamento para gerir disponibilidade de medicamentos em Consulta Pública

12 Setembro 2019
Novo regulamento para gerir disponibilidade de medicamentos em Consulta Pública
O Infarmed colocou em Consulta Pública um novo projeto de regulamento para gerir a disponibilidade de medicamentos, um documento que vem definir as regras e procedimentos para notificação de faltas ou ruturas de medicamentos, bem como as obrigações dos titulares de autorizações de introdução no mercado, dos distribuidores grossistas e farmácias.
O projeto de regulamento divulgado na página eletrónica do Infarmed vem concretizar algumas medidas previstas no Decreto-Lei n.º 112/2019, que alterou o Estatuto do Medicamento, no sentido de clarificar procedimentos e responsabilidades nas diferentes fases de gestão da indisponibilidade do medicamento.

Além das obrigações de notificação de faltas ou ruturas, o regulamento prevê as quantidades mínimas e a constituição de stock pelos distribuidores por groso, bem como o prazo máximo para dispensa de medicamentos pelas farmácias.

Os comentários e sugestões ao documento devem ser enviados à autoridade reguladora até dia 27 de setembro.